Competências

§ 2°. A Junta do Serviço Militar, CTPS e UMC compete:

I- executar as atividades de inscrição e demais atos do Serviço Militar;

II - sob orientação da corporação competente, anotação e expedição de CTPS;

III - orientação, cadastramento e controle das atividades de interesse do Município relacionados com o lançamento e arrecadação do ITR e CCIR;