Habitação e Cidades

Secretário: João Tadeu Teixeira

Endereço: Av. Flamboyant, 749- Centro

Telefone: (62) 3334-3145

Email: prefeitura@prefeiturademorroagudo.go.gov.br

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00

 

 

Funções e Competências ( Lei n° 376/2009 de 03 de julho de 2009)

I - Formular, coordenar e articular as políticas municipais de habitação, saneamento básico e desenvolvimento urbano;

II - Atuar junto aos diversos órgãos nacionais e internacionais, nos assuntos relacionados às políticas discriminadas no inciso I;

III - Fomentar as iniciativas públicas e privadas que objetivem a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular;

IV - Promover a formu\ação de normas sobre desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 87 da Constituição Estadual;

V - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico e ambiental, conforme disposto no inciso VII do art. 60 da Constituição Estadual;

VI - Fomentar e promover o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nas áreas de sua competência;

VII - Fomentar e promover a engenharia pública e social, objetivando a melhoria tecnológica e a segurança da habitação popular, bem como das condições de urbanização e saneamento de aglomerados urbanos habitados pela população de baixa renda;

VIII - Apoiar o desenvolvimento de políticas urbanas que combatam a ocupação desordenada do solo;

IX — Executar as diretrizes estabelecidas no Estatuto das Cidades e programara a elaboração de um Plano Diretor Municipal;

X - Estimular e orientar a elaboração e atualização da legislação municipal relacionada ao desenvolvimento urbano, em consonância com a legislação federal e municipal;

XI - Apoiar e estimular programas de educação sanitária e ambiental, em parceria com outros órgãos municipais, estaduais e ONG's, especialmente em projetos da área de desenvolvimento urbano que utilizem recursos articulados pelo governo municipal;

XII - Administrar e fiscalizar mercados e feiras livres;

XIII — Obedecer sistematicamente quando da escolha de beneficiários de programas sociais da secretaria, a listagem fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIV — Desenvolver outras atividades correlatas;

 

Art. 2°- Integram a Secretaria de Habitação e Cidades:

I- Departamento de Habitação:

a) Divisão de Cadastro e Triagem;

b) Divisão de Fiscalização.

II- Departamento de Planos de Trabalho e Convênios:

a) Divisão de Programas Sociais.

 

 

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