Finanças

Secretário: Wesley de Paula Neto

Endereço: Av. Flamboyant, 749- Centro

Telefone: (62) 3334-3145 

Email: prefeitura@prefeiturademorroagudo.go.gov.br

Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 08h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00

 

 

Funções e Competências (Lei 261/2001, 14 de maio de 2011)

I - cumprir a legislação tributária municipal, lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, rendas e contribuições;

II- identificar, individualizar e localizar os responsáveis por débitos tributários;

III- receber, guardar e movimentar os recursos públicos, com observância das normas legais pertinentes;

IV- guardar os títulos e outros papéis representativos de valores econômicos e numerários pertencentes ao Município;

V- planejar e elaborar planos de desenvolvimento das finanças do Município;

VI- manter controle central da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

VII-outras atividades atribuídas em lei ou regulamento;

VIII- manter controle diário de disponibilidades financeiras, aplicações e contas vinculadas;

IX -proceder os pagamentos regularmente ordenados;

X -elaborar cronogramas mensais de desembolso;

XI -manter escrituração e arquivo de dados para informações financeiras;

XII-manter sistema de procedimentos com previsão de pagamentos parcelados.

 

Art.9°. Integram a Secretaria Municipal de Finanças:

I- Departamento de Execução Orçamentária e financeira;

A) Divisão de prestação de Contas de Recursos Especiais.

II- Departamento da Receita Tributária-DRT:

a)Divisão do Cadastro Técnico;

b) Divisão de Fiscalização Tributária.

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