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Estrutura Organizacional
  • Divisão de Cadastro Técnico e Fiscalização Tributária – Coletoria Municipal

    Diretor: Áureo Claudio Paulino da Silva

    Telefones: 62 3334-3144

    Endereço: Av. Flamboyant, nº 749, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

§ 1°. Compete à Divisão de Cadastro Técnico:


I-manter atualizado o cadastro econômico e fiscal do Município;


II-lançar anualmente, por contribuinte e por competência, os tributos a que o Município tem direito, com base no Código Tributário Municipal, regulamentos e instruções normativas;


III-expedir as notificações para pagamento;


IV - recadastrar, retificar cadastros e abrir novos bancos de dados, para inserir situações ou novas edificações.


§ 2°. Compete à Divisão de Fiscalização Tributária o cumprimento do Código Tributário, quanto à inspeção de estabelecimentos, notificação de o contribuinte, autuação e início do processo contencioso fiscal.


I - manutenção de cadastro e mapas de todos os loteamentos, desmembramentos e remembramentos ocorrido no urbano, a abertura de cadastros para lançamento do imposto e a manutenção de planta de valores atualizada, para

cobrança do IPTU e do ISTU.


II-formalizar os procedimentos de cobrança administrativa contenciosa;


III-notificar, receber defesa, apreciar e avaliar a defesa e expedir seu parecer, quanto à imputação, fixação e cobrança do débito lançado ou por arquivamento do procedimento;


IV-inscrever em dívida ativa tributos não pagos administrativamente;


V - extrair as certidões de dívida ativa e encaminhamento das mesmas ao órgão jurídico para cobrança.

Morro Agudo de Goiás
  • Fundação: 1988
  • Aniversário: 10 de Agosto
  • Gentílico: Morroagudense
  • População: 2.379 habitantes
  • Área: 282.615 km²
  • Localização: ver mapa